HC 1040523 - DECISAO

HC 1040523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (e por extensão não cabe intervenção superior) conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AURELIANO DA SILVA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

AURELIANO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao STF (e por extensão não cabe intervenção superior) conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique intervenção prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.