HC 1040242 - DECISAO

HC 1040242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede intervenção contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por esse fundamento e com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JULIANA PINHEIRO BERNARDINO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido De Liminar; O Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Visitação Em Execução Penal, Súmula 691/stf, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Visitação Em Execução Penal Súmula 691/stf Livramento Condicional

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Parties

JULIANA PINHEIRO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido De Liminar; O Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Direito de visitação de beneficiário de livramento condicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede intervenção contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por esse fundamento e com base no RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.