HC 1039014 - DECISAO

HC 1039014 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir o exame próprio de revisão criminal por habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e na vedação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora de abuso de confiança a corréu sem vínculo com a vítima
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir o exame próprio de revisão criminal por habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, e na vedação prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.