HC 1042521 - DECISAO

HC 1042521 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impede o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO INACIO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0818080-73.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO INACIO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0818080-73.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 ausência de exaurimento de instância (necessidade de submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de ausência de materialidade e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, o que impede o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.