HC 1043032 - DECISAO

HC 1043032 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ nesta instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.