HC 1042939 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício.
- Parties
- Paciente: LUCAS EDUARDO DE ANDRADE SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS EDUARDO DE ANDRADE SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de HC de ofício.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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