HC 1042334 - DECISAO

HC 1042334 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que sejam substitutivos de revisão criminal sem atuação na competência originária para revisão; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR BARBOZA JOVENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

JOSIMAR BARBOZA JOVENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para conhecer de revisões criminais
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que sejam substitutivos de revisão criminal sem atuação na competência originária para revisão; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.