HC 1041909 - DECISAO

HC 1041909 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, e, por força do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária desta Corte; assim, inexistindo processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEVISON DA CRUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio

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Parties

DEVISON DA CRUZ COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por meio de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, e, por força do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ, o habeas corpus não pode ser conhecido quando apresentado como substitutivo de revisão criminal sem que haja inauguração da competência originária desta Corte; assim, inexistindo processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.