HC 1042341 - DECISAO

HC 1042341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugnou acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e em razão da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAMON FERNANDES TOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON FERNANDES TOMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ impugnou acórdão com trânsito em julgado, não sendo cabível seu conhecimento como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e em razão da ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.