HC 1033109 - DECISAO

HC 1033109 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA MARCIANO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA MARCIANO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus exige adequada instrução pelo impetrante
  2. 2 Acordo STJ/DPU nº 3/2025 atribui à DPU competência para suprir ausência de defesa técnica e instruir demandas
  3. 3 Habeas Corpus não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou qualquer manifestação, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.