HC 1042020 - DECISAO

HC 1042020 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever decisão com trânsito em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: KAMEL MOHD SAID KAMEL MAHJOOB; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Jurisdição/competência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Receptação

Case Brief

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Parties

KAMEL MOHD SAID KAMEL MAHJOOB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para rever decisão com trânsito em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal