HC 1036529 - DECISAO

HC 1036529 - DECISAO

A liminar é indeferida porquanto o mandamus estava deficientemente instruído, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários à análise do pedido, e nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ não se pode conceder a ordem sem a adequada instrução.

Parties
Paciente: EMERSON CINTRA; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Prerrogativa Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Prerrogativa Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994 +1 more

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Parties

EMERSON CINTRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem instrução no STJ
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação direta
  3. 3 alcance e funcionamento do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porquanto o mandamus estava deficientemente instruído, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários à análise do pedido, e nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ não se pode conceder a ordem sem a adequada instrução.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal