HC 1043493 - DECISAO

HC 1043493 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus liminarmente porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO ALISSON COSTA MOREIRA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus liminarmente porque a questão ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se