HC 1043122 - DECISAO

HC 1043122 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal