HC 1041210 - DECISAO

HC 1041210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MEISON PONTES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Competência Do STJ
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Parties

MEISON PONTES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de colaboração premiada
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não se inaugura a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal