HC 1043061 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: IGOR ALEXSANDER DONATO VALERIO; Impetrante: impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Requerimento De Liminar No STJ Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IGOR ALEXSANDER DONATO VALERIO
Paciente
impetrantes
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator; Requerimento De Liminar No STJ Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
- 2 Excesso de prazo na formação da culpa
- 3 Prisão preventiva com mais de 90 dias sem oferecimento de denúncia
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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