HC 1043248 - DECISAO

HC 1043248 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, circunstância que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e, ainda, porque não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERT SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

HEBERT SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, circunstância que transforma o writ em substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ, e, ainda, porque não se configurou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.