HC 1042446 - DECISAO

HC 1042446 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 970.192/SC) e, portanto, inadmissível nesta Corte, com apoio em precedentes e na regra de competência para revisão de decisões desta natureza pelo STF; por esse motivo não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALVES DE JESUS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ
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Parties

CARLOS ALVES DE JESUS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 contaminação das provas por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 970.192/SC) e, portanto, inadmissível nesta Corte, com apoio em precedentes e na regra de competência para revisão de decisões desta natureza pelo STF; por esse motivo não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.