HC 1042795 - DECISAO

HC 1042795 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para processar e julgar ordem de habeas corpus impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que justifique o processamento no STJ.

Parties
Paciente: YGOR FERNANDES VELLOSO; Autoridade Coatora: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (análise Da Competência Prevista No Art. 105, I, C, Da Cf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Execução Penal, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Execução Penal Saúde Do Preso

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Parties

YGOR FERNANDES VELLOSO

Paciente

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ (análise Da Competência Prevista No Art. 105, I, C, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde (tetraplegia) e responsabilidade familiar
  3. 3 pedido subsidiário de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão para apreciação imediata de prisão domiciliar e indulto humanitário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer sua incompetência para processar e julgar ordem de habeas corpus impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária que justifique o processamento no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.