HC 1043148 - DECISAO

HC 1043148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior até que seja interposto o recurso adequado e submetida a questão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE ALBERANIR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815090-12.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Recurso Especial Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALBERANIR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815090-12.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não interposição de Recurso Especial pelo antigo patrono

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior até que seja interposto o recurso adequado e submetida a questão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.