HC 1043409 - DECISAO

HC 1043409 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a matéria caracteriza tentativa de substituição de revisão criminal, cuja competência originária não se inaugura no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do remédio constitucional (CPP art. 654, §2º).

Parties
Paciente: MATHEUS FILIPE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

MATHEUS FILIPE DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de julgamento com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados (CF art. 105, I, e)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício (CPP art. 654, §2º)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a matéria caracteriza tentativa de substituição de revisão criminal, cuja competência originária não se inaugura no STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do remédio constitucional (CPP art. 654, §2º).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal