RHC 225506 - DECISAO

RHC 225506 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões de primeiro e segundo graus não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a existência do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; tratava‑se de réu primário, apreendido com pequena quantidade de drogas em porções destinadas à venda e sem provas de vínculo com organização criminosa ou condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque as decisões de primeiro e segundo graus não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a existência do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; tratava‑se de réu primário, apreendido com pequena quantidade de drogas em porções destinadas à venda e sem provas de vínculo com organização criminosa ou condenações anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO DA SILVA
  • Permitir que o Juízo de origem aplique medidas cautelares diversas da prisão que julgar imprescindíveis (art. 319 do CPP)