HC 1043484 - DECISAO

HC 1043484 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito da liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORENA PALCICH BULHOES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Aberto, Deslocamento Interestadual, Fiscalização, Imprescindibilidade Institucional, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Aberto Deslocamento Interestadual Fiscalização +2 more

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Parties

LORENA PALCICH BULHOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida); Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância ordinária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição de origem
  3. 3 compatibilidade de deslocamento interestadual de condenado em regime aberto com o art. 115 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para exame do mérito da liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal