HC 1042796 - DECISAO

HC 1042796 - DECISAO

Como a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o julgado, o Habeas Corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e art. 105, I, alínea 'e' da CF.

Parties
Paciente: RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

RICHARD GUSTAVO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre possibilidade de revisão no STJ

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para rever o julgado, o Habeas Corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal não deve ser conhecido, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e art. 105, I, alínea 'e' da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.