HC 1041921 - DECISAO

HC 1041921 - DECISAO

Encontrando-se o acórdão recorrido com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por falta de competência inaugurada do STJ conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; assim, não se justifica o processamento do writ ou a concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indeferimento Liminar
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Parties

FELIPE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Pode o Habeas Corpus funcionar como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência desta Corte?
  3. 3 É possível concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP no presente caso?

Ratio Decidendi

Encontrando-se o acórdão recorrido com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, por falta de competência inaugurada do STJ conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; assim, não se justifica o processamento do writ ou a concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal