HC 1042267 - DECISAO

HC 1042267 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para reexaminar o mérito por meio de habeas corpus (que não substitui revisão criminal), e também porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento.

Parties
Paciente: LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LINCOLN VAGNER OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para reexaminar o mérito por meio de habeas corpus (que não substitui revisão criminal), e também porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ decidiu-se pelo indeferimento.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal