HC 1043588 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FRANCINE SILVA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCINE SILVA BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 Conversão de prisão preventiva em domiciliar em razão de condições familiares da paciente
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF e suprimir instância
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment