RHC 219815 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Jeferson Rocha Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Jeferson Rocha Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontrava-se adequadamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.