HC 1043466 - DECISAO

HC 1043466 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção do Superior Tribunal, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, por conseguinte, o impedimento regimental para conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: DIEGO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

DIEGO COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção do Superior Tribunal, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se, por conseguinte, o impedimento regimental para conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal