HC 1042468 - DECISAO

HC 1042468 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, não é possível o exame do pedido por esta Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS BATISTA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Sá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c da CF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Art. 10 Da Lei N. 11.671/2008, Art. 3º Do Decreto N. 6.877/2009
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Art. 10 Da Lei N. 11.671/2008 +1 more

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Parties

EDUARDO VINICIUS BATISTA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Juízo de Direito da Vara da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Sá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c da CF)
  2. 2 Requisitos legais para inclusão no Sistema Penitenciário Federal (art. 10 da Lei n. 11.671/2008; art. 3º do Decreto n. 6.877/2009)
  3. 3 Caráter excepcional da transferência para estabelecimento penal federal e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, não é possível o exame do pedido por esta Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c da CF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.