HC 1042899 - DECISAO

HC 1042899 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Trancamento De Inquérito, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Trancamento De Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ausência de justa causa para instauração de inquérito
  3. 3 atipicidade da conduta atribuída (indicação de endereço)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.