HC 1042858 - DECISAO

HC 1042858 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, na medida em que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado aprecie a matéria.

Parties
Paciente: ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática do relator).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela decisão que negou seguimento à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, na medida em que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição de agravo regimental para que o colegiado aprecie a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática do relator).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.