HC 1041308 - DECISAO

HC 1041308 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando‑se de ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do writ.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Para Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau

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Parties

FABIO ALEXANDRE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando‑se de ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.