HC 1041917 - DECISAO

HC 1041917 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal neste caso; assim, diante da falta de competência originária para revisar a condenação transitada em julgado e da inexistência de processo que permita habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus; HC não conhecido por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Legítima Defesa, Nulidade Do Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Legítima Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal neste caso; assim, diante da falta de competência originária para revisar a condenação transitada em julgado e da inexistência de processo que permita habeas corpus de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus; HC não conhecido por falta de competência do STJ em face de trânsito em julgado na origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.