HC 1043147 - DECISAO

HC 1043147 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais próprias (interposição de agravo regimental).

Parties
Paciente: ADRIANA FRANCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815088-42.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ADRIANA FRANCELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815088-42.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância / interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais próprias (interposição de agravo regimental).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se