HC 912523 - ACORDAO

HC 912523 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre documentos fraudulentos não foi apreciada pela instância ordinária; permitir o conhecimento direto implicaria supressão de instância, e a declaração de falsidade em outro feito, posterior ao acórdão do tribunal a quo, não tem eficácia retroativa para suprir a ausência de enfrentamento, além de demandar revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: FABIO HIROKI YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fatos Novos, Documentos Fraudulentos, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Fatos Novos Documentos Fraudulentos Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

FABIO HIROKI YOSHIZAKI

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se declaração de falsidade de documentos em outro feito, posterior ao acórdão do TJSP, pode ser utilizada para revisar acórdão condenatório sem prévia apreciação pela instância ordinária
  2. 2 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento de provas de diferentes autos para reconhecer alegada falsidade de documentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese defensiva sobre documentos fraudulentos não foi apreciada pela instância ordinária; permitir o conhecimento direto implicaria supressão de instância, e a declaração de falsidade em outro feito, posterior ao acórdão do tribunal a quo, não tem eficácia retroativa para suprir a ausência de enfrentamento, além de demandar revolvimento de provas vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental