HC 1037557 - DECISAO

HC 1037557 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, e o STJ exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não podendo a Corte realizar instrução interna no caso.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FRANCISCATTO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Feito Liminar Indeferida

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FRANCISCATTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, e o STJ exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise do pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, não podendo a Corte realizar instrução interna no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.