HC 1041665 - DECISAO

HC 1041665 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: STEFANI DA CONCEICAO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Trabalho Externo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Trabalho Externo +1 more

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Parties

STEFANI DA CONCEICAO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.