HC 1040065 - DECISAO

HC 1040065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Beneficiário: DOUGLAS GUERREIRO DE SOUZA LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Competência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Competência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

DOUGLAS GUERREIRO DE SOUZA LIMA

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária desta Corte para o writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes