HC 1040503 - DECISAO

HC 1040503 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico com elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo, e o writ não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARISTIDES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

ARISTIDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Suficiência de atestado de boa conduta carcerária para comprovação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi fundamentado em exame criminológico com elementos desfavoráveis ao preenchimento do requisito subjetivo, e o writ não é meio adequado para reexaminar provas ou substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.