HC 1041146 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, não estando incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS; Autoridade Coatora: Turma Recursal Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal De Juizado Especial Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Case Brief
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Parties
LUCAS DE OLIVEIRA MORAIS
Paciente
Turma Recursal Criminal
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal (art. 105, I, c, CF)
- 2 Pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido quando a autoridade coatora é Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, não estando incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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