HC 1040910 - DECISAO

HC 1040910 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, na ausência de decisão prévia do Tribunal de origem sobre a matéria, é inviável a apreciação direta por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA JUNIOR

Paciente

Juízo da 13ª Vara Criminal da Capital de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, na ausência de decisão prévia do Tribunal de origem sobre a matéria, é inviável a apreciação direta por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.