HC 1018755 - ACORDAO

HC 1018755 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena; as alegadas falhas poderiam ter sido suscitadas em apelação (preclusão), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório ou a funcionar como revisão criminal/segunda apelação, sendo a dosimetria matéria discricionária sujeita a revisão somente em caso de violação clara dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Atenuantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravantes Atenuantes

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para corrigir vícios na dosimetria da pena
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser usada como 'segunda apelação' para reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a dosimetria da pena, incluindo valoração de agravantes e atenuantes, foi teratológica ou ilegal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena; as alegadas falhas poderiam ter sido suscitadas em apelação (preclusão), e o habeas corpus não se presta a reexaminar o acervo fático-probatório ou a funcionar como revisão criminal/segunda apelação, sendo a dosimetria matéria discricionária sujeita a revisão somente em caso de violação clara dos parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido