HC 1039048 - DECISAO

HC 1039048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ e foi impetrado contra ato de juízo singular; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: DEIVID LUCAS BERTOLDO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID LUCAS BERTOLDO MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus na competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ e foi impetrado contra ato de juízo singular; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes