HC 1037893 - DECISAO

HC 1037893 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, e o entendimento desta Corte é de que o writ não admite procedimentos de instrução interna no STJ; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente, cabendo à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído se entender pertinente.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Ausência De Instrução, Indefereimento Liminar, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Processo Penal Direitos Constitucionais Acesso À Justiça Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Ausência De Instrução Indefereimento Liminar +1 more

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Parties

MARCELO APARECIDO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução do habeas corpus
  2. 2 competência e atuação da Defensoria Pública da União
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, e o entendimento desta Corte é de que o writ não admite procedimentos de instrução interna no STJ; assim, com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente, cabendo à Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído se entender pertinente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.