HC 1031656 - DECISAO

HC 1031656 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência desta Corte para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: HENRIQUE DANIEL DOS SANTOS; Órgão Manifestante (intimada): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

HENRIQUE DANIEL DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Manifestante (intimada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, verificou-se a incompetência desta Corte para processar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.