HC 1042114 - DECISAO

HC 1042114 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria é prematura para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO BIGATON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO BIGATON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 12.12.2024
  2. 2 Suficiência da prova (ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico)
  3. 3 Valoração de mensagens de WhatsApp, fotografias e prints como prova

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria é prematura para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.