HC 1040340 - DECISAO

HC 1040340 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e não foram preenchidas hipóteses de competência originária desta Corte, além da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA ALVARENGA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da II Vara Criminal de Ceres-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GABRIEL SILVA ALVARENGA COSTA

Paciente

Juízo da II Vara Criminal de Ceres-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da CF, e não foram preenchidas hipóteses de competência originária desta Corte, além da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.