HC 1024625 - ACORDAO

HC 1024625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova e revisar condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a quantidade e circunstâncias da apreensão (64 g de maconha e ingestão antes de ingresso em estabelecimento prisional) indicam tráfico e não consumo pessoal; e a dosimetria foi corretamente fixada, com afastamento do tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: ANDRE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisar matéria de fato e reexaminar provas
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal diante da quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova e revisar condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a quantidade e circunstâncias da apreensão (64 g de maconha e ingestão antes de ingresso em estabelecimento prisional) indicam tráfico e não consumo pessoal; e a dosimetria foi corretamente fixada, com afastamento do tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a inicial