HC 1040980 - DECISAO

HC 1040980 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução da pena (personalidade desabonadora), e, além disso, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ANDERSON MOITA DE FRANCA BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

ANDERSON MOITA DE FRANCA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 suficiência de atestado de boa conduta carcerária para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico, pois a decisão está fundada em elementos concretos relativos ao comportamento do apenado durante a execução da pena (personalidade desabonadora), e, além disso, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; assim, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.